Por: Professor Cardozo
O projeto do novo Código de Processo Civil prevê a redução em até 70% do tempo de andamento de uma ação judicial. Se aprovadas no Congresso Nacional, as mudanças podem apressar os processos individuais e coletivos com a limitação de recursos judiciais. A proposta extingue medidas protelatórias e aumenta os custos processuais para quem recorrer a tribunais superiores. Além disso, o projeto transfere para o fim do julgamento a possibilidade de o advogado apresentar grande parte dos recursos previstos. O novo código ainda acaba com o efeito suspensivo automático em caso de apelação de uma sentença de primeira instância. O texto prevê que apenas um desembargador poderá suspender a eficácia da sentença do juiz. Outro ponto considerado relevante é o respeito da Justiça brasileira a tratados internacionais. A ideia é que ela não receba ações que, segundo acordos externos, devam ser discutidas em outro país. O problema, avaliam críticos ao projeto, é o risco de o direito de defesa ser prejudicado com as mudanças. Para o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), isso não vai ocorrer. "Não há violação de ampla defesa. E há vários casos em que você pode dar o contraditório no final", explica Fux, presidente da comissão que escreve o novo código. "Queremos reduzir as formalidades e acelerar os processos." Informações do O Estado de S. Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário