DIREITOS HUMANOS
Por: Maria Helena Souza*
O Ministro Vanucchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos anunciou modificações no III PNDH – Plano Nacional de Direitos Humanos, alterando Decreto Presidencial que o instituiu. Se cumprir o que anuncia estará jogando no lixo sonhos de aprofundamento democrático, legitimamente depositados no atual Governo.
Vejamos por que: O III PNDH resulta de iniciativa do próprio governo, que convocou, por decreto presidencial, a sociedade civil e as entidades governamentais de todo o país a realizarem conferências setoriais, num processo que se desenvolve nos estados e municípios a partir de decretos dos seus governantes. Foram 50 conferências nacionais, com a participação de governos (em todas as esferas) e sociedade civil, obedecendo a critérios e procedimentos que asseguram ampla convocação e publicidade e estimulam a manifestação livre de qualquer cidadão (ã), independente de pertencer ou não a organizações.
São momentos singulares de participação plural, reflexão coletiva e construção de grandes consensos sobre as diretrizes que devem nortear as políticas públicas. Órgãos de governo, universidades e a diversidade de organizações da sociedade civil, e inclui segmentos que dependem dos serviços e das decisões afetas à área pública.
Não cabe ao governo, que promoveu, regulamentou e organizou tais conferências, fazer supressões nos conteúdos de um Plano, que é resultado previsto e planejado desse processo e que o próprio Presidente assinou, junto com seus ministros.
Os segmentos que pressionam o governo para mudar o conteúdo do Plano não surpreendem. Destaco a alta hierarquia da Igreja Católica, que quer suprimir dispositivos que ampliam direitos sobre o exercício da sexualidade e da reprodução e os que afirmam o caráter laico do Estado Brasileiro. São contra o apoio ao projeto de lei que descriminaliza o aborto; a proibição da ostentação de símbolos religiosos em prédios públicos; a legalização das uniões homoafetivas, e a adoção de crianças por famílias homoparentais.
São as forças responsáveis pelas pressões que fizeram com que o divórcio tramitasse 40 anos no Congresso até ser aprovado; que se opõem ao uso da camisinha, da pílula do dia seguinte, herdeiros dos que, em outros tempos, se manifestaram contrários a igualar em direitos os filhos nascidos fora do matrimônio; que pressionaram o Supremo Tribunal para impedir as pesquisas com células-tronco e pressionam para obrigar as mulheres a levarem adiante a gravidez de fetos anencéfalos. São deles projetos que tramitam no Congresso para impedir a interrupção da gravidez em qualquer hipótese, mesmo em casos de estupro.
Vivemos um momento confuso no Brasil, no que concerne à participação democrática autêntica e organizada da sociedade civil, que parece estar em declínio. Segmentos, antes muito atuantes, estão silenciados. Vemos, com freqüência, a democracia representativa, que não pode prescindir do exercício ativo da cidadania por parte das organizações autônomas da sociedade civil, corroborando para fortalecer o que já se tornou senso comum da conduta quando nos referimos à Política e aos nossos políticos: descrença, zombaria, o que é também uma atitude “política” que só alimenta a ascensão de representantes de interesses dissociados das necessidades e aspirações maiores da coletividade.
Nesse contexto, instrumentos como os conselhos setoriais e as conferências tornam-se mais importantes, como canais de participação democrática, estimuladores do livre debate sobre as políticas públicas.
Nós mulheres, que somos mais de 50% da população e o segmento mais sub-representado no Poder, junto com todos os que lutam por justiça social e democracia, temos a esperança de que o Governo mantenha sem alterações o conteúdo do III PNDH e encaminhe projetos de lei que garantam a sua realização, articulando apoios para a aprovação destes projetos honrando as Convenções e Tratados Internacionais de Direitos Humanos que assinou desde os anos 80 (instrumentos com que têm força de Lei pela Constituição). Do contrário será sim, lamentavelmente, o principal responsável por um retrocesso covarde e perigoso, com a deslegitimação de canais de participação democrática tão duramente conquistados.
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*Maria Helena Souza – Feminista, Professora de História, membro do IMAIS, da Rede Nacional Feminista de Direitos Sexuais e Reprodutivos – Regional Bahia ,e da Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto.
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